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Congresso

Gabinete · 20 de novembro de 2017

LEI Nº. 2.518/2.017

GABINETE

LEI Nº. 2.518/2.017

Súmula: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal nº 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 40. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado prevista em Lei, perceberão à título de subsidio o equivalente ao CC-04 do quadro de Servidores Públicos Municipais do Município de Goioerê.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 13 de novembro de 2017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1382, em 20 de novembro de 2017. Código identificador 0B6279C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.