Secretaria da Fazenda · 23 de julho de 2013
LEI Nº. 2.202/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.202/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0018.1.205-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (GARANTIR OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, NUMA PERSPECTIVA DE REITERAÇÃO FAMILIAR)
3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO-(CONVÊNIO)
R$. 7.276,18
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-(CONVÊNIO)
R$. 6.153,82
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE(CONVÊNIO)
R$. 26.570,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE(CONTRAPARTIDA)
R$. 4.000,00
-TOTAL GERAL
R$. 44.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, na importância de R$. 40.000,00 (quarenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 4.000,00
-TOTAL
R$. 4.000,00
-TOTAL GERAL
R$. 44.000,00
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.117/2.012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº. 2.167/2.012 datada de 21/12/2012.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal