Secretaria da Fazenda · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 2.276/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.276/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com a seguinte especificação):
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.302.0032.1.108-CONSTRUÇÃO UPA – UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO – VILA GUAÍRA – SEDE DO MUNICÍPIO
4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1356
R$.2.200.000,00
-TOTAL
R$.2.200.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, na importância de R$. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Abril de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal