Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2022
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas mais 05 (cinco)vagaspara o cargo de Professor de Educação Física, com carga semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2ºEm decorrência do disposto no artigo antecedente o anexo V do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, da Lei Complementar nº. 020/2015, passando a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro", Em 12 de julho de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê