Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos · 13 de novembro de 2026
DECISAO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DECISAO ADMINISTRATIVA
Goioerê-Pr, 12 de novembro de 2026.
Assunto: Aplicação de Sanção Administrativa por descumprimento de Obrigações Contratuais
Processo Administrativo: 004/2026
Com base nas informações constantes dos autos do presente Processo, aprovo o Relatório da Decisão Final e acolho o Parecer Jurídico, adotando-os como fundamento da decisão, e DETERMINO à empresa MAESTRI TERRAPLANAGEM LTDA, inscrição no CNPJ sob n.º 43.727.490/0001-35:
I – EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 73/2024, diante do descumprimento das obrigações contratuais e das determinações regularmente expedidas pela fiscalização, com fundamento nos arts. 137, I e II, e 138, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mediante ato escrito e fundamentado da autorização competente;
II – A adoção, pela Administração, das providências decorrentes da extinção unilateral previstas no art. 139 da Lei nº 14.133/2021, observadas aquelas compatíveis com o caso concreto;
III – Ressalvar que a presente decisão se limita a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 73/2024, não abrangendo a aplicação de eventuais sanções administrativas a Contratada, sem prejuízo da possibilidade de INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO próprio para apuração de eventuais infrações e responsabilidades decorrentes dos fatos constatados, especialmente diante da existência de elementos indicativos de condutas potencialmente enquadráveis no art. 155, incisos I e VII, da Lei nº 14.133/2021, observados, oportunamente, os procedimentos previstos nos arts. 156 e 158 da referida Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – Que, no âmbito do referido processo, sejam apuradas a tipificação definitiva das condutas, as circunstâncias previstas no art. 156, § 1º, e a correspondente dosimetria, inclusive quanto a eventual incidência da sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III e § 4º, sem prejuízo da eventual aplicação cumulativa de multa, na forma do § 7º do mesmo dispositivo.
Notifique-se a empresa da aplicação da penalidade, concedendo-lhe o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de RECURSO, conforme previsto no art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021.
IZAIAS FERREIRA LIMA
Secretário Municipal de
Administração