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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021

Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 61/2021, de 14 de abril de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 61/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica mantido o piso salarial profissional do magistério em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público, em atenção a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020 do Governo Federal.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2021.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Goioerê – Paraná, 11 de maio de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2261, em 12 de maio de 2021. Código identificador 095E836B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.