Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2024
LEI Nº. 3.075/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.075/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.260.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.12.2.174-3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$650.000,00
04494.00494.12.02.06.20.1.600.3110 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - EMENDAS INDIVIDUAIS E FINALIDADE DEFINIDA R$ 650.000,00
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.12.2.174-3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$.600.000,00
04494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - TRANSFERÊNCIAS DE PROGRAMAS - EMENDAS DE COMISSÃO E RELATOR R$ 600.000,00
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.004 – DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
12.004.10.304.13.2.138-3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$10.000,00
07494.00494.09.02.05.20.1.621.000 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 10.000,00
Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício da fonte de recursos 0494 provenientes de recurso do Governo Federal na importância de 1.250.000,00 e da fonte de recursos 07494 provenientes de recurso do Governo Estadual na importância de 10.000,00.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 06 de agosto de 2.024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê