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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2019

LEI Nº. 2.652/2.019

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.652/2.019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO FINANCEIRA DA COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA NO ANO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA COPACOL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Centro, Cafelândia/PR, doação financeira no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no ano de 2.019, que tem por finalidade o apoio financeiro da COPACOL para o desenvolvimento da ação denominada "CULTURA E DESENVOLTURA COPACOL".

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementar se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "14 de Dezembro", Em 18 de março de 2.019.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1719, em 21 de março de 2019. Código identificador 0819A084: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.