Câmara Municipal de Goioerê · 16 de outubro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 139-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 126, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
:
Art. 1º O art. 139-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139-A...................
......................
§1º – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde;
§2º – A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do §2º do art. 198 da Constituição Federal;
§3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º do art. 165 da Constituição Federal;
§4º - A garantia de execução de que trata o §3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
§5º - As programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§6º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes;
§7º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% para programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares;
§8º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias;
§9º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria;
§10 – As programações de que trata o §4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimento com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja a execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.”
(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2024.
LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA
Presidente
HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS
Vice-Presidente
PATRIK PELOI FLÁVIO
1º Secretário
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
2º Secretário