Secretaria da Fazenda · 13 de julho de 2017
LEI Nº. 2.482/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.482/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 62.902,07 (sessenta e dois mil, novecentos e dois reais e sete centavos), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0023.1.297-CONSTRUÇÃO DE BASE DE CONCRETO PARA QUADRA COM GRAMA SINTÉTICA – PRAÇA DOS NORDESTINOS – SEDE DO MUNICÍPIO.
4.4.90.51.000-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 62.902,07
TOTAL
R$. 62.902,07
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0801-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
0801.26.782.0021.2.028-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
4.4.90.39.193-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 62.902,07
TOTAL
R$. 62.902,07
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias –
nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 30 de Junho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal