Secretaria de Administração · 31 de outubro de 2012
LEI Nº. 2.134/2.012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.134/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 3.687,56 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte especificação:
1100-SECRETARIA DE SAÚDE
1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1101.10.301.0016.1.170-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.000-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE-0327
R$. 3.687,56
-TOTAL
R$. 3.687,56
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1101-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1001.27.812.0024.2.053-MANUT.DEPTO.ESPORTES E LAZER
3.3.90.31.229-PREM.CULT.ART.CIENT.E DESPORTIVAS-F-1000
R$. 3.687,56
-TOTAL
R$. 3.687,56
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal