Gabinete · 20 de fevereiro de 2013
LEI Nº. 2.171/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.171/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, empresa de economia mista, inscrita no CNPJ sob nº. 76.592.807/0001-22, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, nº. 1.133, Centro, imóvel urbano constituído pelo Lote Comercial, da quadra “H”, do Loteamento denominado “Cidade Alta”, situado na cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê - PR, com área de 1.519,25 (um mil, quinhentos e dezenove vírgula vinte e cinco) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: frente com a avenida sem denominação, na distância de 59,00 m; do lado direito com a Rua Projetada C, na distância de 25,75 m; do lado esquerdo com a Rua Projetada B, na distancia de 25,75 m, fundos com os lotes 1 e 8, na distância de 59,00 m., conforme matricula nº. 23.794 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel urbano recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3º. A presente doação é realizada com o encargo da manutenção e funcionamento dos equipamentos públicos instalados no local e a execução de um mini ginásio de esportes.
Parágrafo único. A doação do imóvel far-se-á no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme decisão da Diretoria da Cohapar através da Ata nº. 97/2.012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 19 de Fevereiro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal