Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2018
LEI Nº. 2.545/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.545/2.018
SUMULA “ALTERA OS ITENS 2.3, 7.1, 9.5, 16, 16.1 e 16.2 DO TÓPICO DAS ESTRATÉGIAS MUNICIPAIS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- a Lei Municipal n. 2.346/2.015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, especificamente no tópico das estratégias municipais, itens 2.3, 7.1, 9.5, 16, 16.1 e 16.2, passar a vigorar com as seguintes alterações:
2.3- Assegurar, na rede municipal de ensino, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, de acordo com as especificidades detectadas.
7.1) Assegurar, na rede municipal de ensino, que a maioria dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental alcance nível desejável de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo.
9.5) Realizar, em regime de colaboração com o Estado, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil.
16.1) Garantir, na rede municipal de ensino, que todos os docentes tenham um programa de formação continuada prevista em calendário escolar, e fomentar a oferta de pós-graduação por parte das instituições de educação superior existentes na região, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Município.
16.2) Aderir ao programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, fortalecendo a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura.
16.3) Buscar a adesão ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em LIBRAS e em Braille, oportunizando capacitações específicas deste acervo, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em 14 de março de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal