Secretaria Municipal de Fazenda · 13 de agosto de 2020
LEI N°. 2.758/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N°. 2.758/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.975,00 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.331.0014.1.358-EPI PARA OS PROFISSIONAIS DO SUAS
3.3.90.30.1136-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1022
R$ 9.975,00
TOTAL
R$ 9.975,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0014.1.359-CONFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
3.1.90.11.1137-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1022
R$ 100.000,00
3.3.50.41.1138-CONTRIBUIÇÕES – FONTE 1022
R$ 14.500,00
3.3.90.30.1139-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1022
R$ 245.500,00
3.3.90.39.1140-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1022
R$ 70.000,00
4.4.90.52.1141-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 1022
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 480.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da respectiva fonte de recursos do corrente exercício na importância de R$ 489.975,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), conforme regulamentação da Portaria n°. 369/2020 do Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro.
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal