Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2.018
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2.018
SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criadas mais 06 (seis) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo V – QUADRO PERMANENTE, da Lei Complementar nº 020/2015, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em 18 de setembro de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal