Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2.018

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2.018

SÚMULA: “AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam criadas mais 06 (seis) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil, com carga horária de 40 horas semanais.

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo V – QUADRO PERMANENTE, da Lei Complementar nº 020/2015, passa a vigorar com a alteração introduzida pela presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em 18 de setembro de 2018.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1595, em 20 de setembro de 2018. Código identificador 031E7A89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.