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Congresso

Gabinete · 20 de dezembro de 2013

LEI Nº. 2.256/2.013

GABINETE

LEI Nº. 2.256/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

SÚMULA: INCLUI COMO EXTENSÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, OS CARREADORES EXISTENTES NA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ DE AUTORIA DO VEREADOR IBRAIN ANDRADE CORREA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Torna e inclui os carreadores existentes na área rural do Município de Goioerê, Estado do Paraná em extensão das estradas vicinais.

Art. 2º O Município ficará autorizado a realizar a manutenção de tais carreadores nos serviços de proteção ao meio ambiente, controle de erosão e conservação com cascalhamento para o escoamento da produção agrícola e o transporte de estudantes da zona rural.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”. em 17 de Dezembro de 2013.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0397, em 20 de dezembro de 2013. Código identificador 02E9287A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.