Secretaria de Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI Nº. 3.018/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.018/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, NÃO ONEROSA, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso, não onerosa, por prazo determinado, de seguinte imóvel público edificado, identificado e individualizado como Área Institucional nº “I/B”, do desmembramento da Área Institucional nº “I”, da quadra nº 22, do loteamento denominado “Jardim Cristo Rey”, localizado na área urbana da cidade de Goioerê, com área de 1.015,56 metros quadrados, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Goioerê sob o nº 34.507, onde se localizado o “Centro de Ginástica Rítmica Professora Aparecida Sack Marques”.
Art. 2º A concessão far-se-á à Associação sem fins lucrativos do Município de Goioerê, que tenha utilidade pública municipal devidamente reconhecida por lei, e terá o prazo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do instrumento de concessão, com a possibilidade de prorrogação de uso, por igual período, mediante solicitação, desde que sejam regularmente cumpridas as exigências contratuais preestabelecidas e instrumentalizadas nos moldes da legislação aplicável à sobredita modalidade de outorga de bem público à particular, e no interesse da Administração Pública.
Art. 3º A Associação vencedora do certame poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1º As benfeitorias realizadas pela Associação concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§ 2º Quando da desocupação, o imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, tanto da estrutura física do prédio como das instalações elétricas e hidráulica inseridas.
§ 3º As demais cláusulas relativas à presente concessão serão estipuladas por meio do respectivo instrumento.
Art. 4º A concessão de uso do imóvel descrito no art. 1º será mediante procedimento licitatório aplicável à espécie, cujos critérios de habilitação e classificação dos licitantes no certame e demais regras serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 5º Em caso de paralisação ou encerramento das atividades, a concessão se extinguirá de pleno direito ao Município com todas as benfeitorias existentes no imóvel, não cabendo nenhuma indenização à Concessionária pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6º O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, bem como a não prorrogação do Contrato de Concessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão, mediante o meio adequado, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel concedido, independentemente de qualquer notificação ou aviso.
Art. 7º A Concessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso a terceiros.
Art. 8º A presente concessão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, a qualquer momento, por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 17 de outubro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê