Secretaria da Fazenda · 29 de julho de 2015
LEI Nº. 2.354/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.354/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 3.533.595,15 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), com a seguinte especificação:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.361.0026.1.123-CONSTRUÇÃO ESCOLA INTEGRAL – SEDE DO MUNICÍPIO
4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1141
R$. 3.533.595,15
-TOTAL
R$.3.533.595,15
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na importância de R$. 3.533.595,15 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 28 de Julho de 2015.
WALTER FERNANDES MARTINS
Prefeito Municipal