Secretaria da Fazenda · 21 de junho de 2017
LEI Nº. 2.476/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.476/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 209.930,00 (duzentos e nove mil e novecentos e trinta reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.295-PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA NA MICROBACIA ÁGUA BRANCA – NESTE MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
3.3.90.30.24.712-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1906
R$. 10.500,00
3.3.90.30.31.713-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1906
R$. 43.540,00
3.3.90.30.31.714-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1906
R$. 117.250,00
3.3.90.39.12.715-OUTROS SERV.ENCARGOS-P.J.-FONTE 1906
R$. 38.640,00
TOTAL
R$. 209.930,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram, a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento – Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável – Programa Gestão de Solos e Água em Microbacias – Unidade Técnica do Programa - UTP e esta Municipalidade, na importância total de R$. 209.930,00 (duzentos e nove mil e novecentos e trinta reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 14 de Junho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal