Secretaria de Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2024
LEI Nº. 3.089/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.089/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONAO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
19.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.002- DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.002.13.392.0021.1426- PROJETO DE RESGATE CULTURAL DA COMUNIDADE NIPÔNICA DE GOIOERE
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 20.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total da dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
19.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
19.002- DEPARTAMENTO DE CULTURA
19.002.13.392.0021.1426- PROJETO DE RESGATE CULTURAL DA COMUNIDADE NIPÔNICA DE GOIOERE
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS LIVRES R$ 20.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 30 de outubro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê