Secretaria de Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025
LEI Nº. 3.160/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.160/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 314.623,76 (trezentos e quatorze mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.0021.2.226 - APOIO DESENV. MANUT. SANTA CASA MARIA ANTONIETA
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 314.623,76
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 314.623,76
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE
12.002.10.302.0021.2.226 - APOIO DESENV. MANUT. SANTA CASA MARIA ANTONIETA
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 314.623,76
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 314.623,76
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 31 de outubro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê