Secretaria Municipal de Fazenda · 23 de abril de 2020
LEI Nº. 2.728/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.728/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.243.0015.1.315-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS AO CREER
4.4.90.52.1022-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - FONTE 1980
R$ 45.000,00
TOTAL
R$ 45.000,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da fonte de recurso 1980 apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e será anulada das seguintes dotações orçamentárias a importância de:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.241.0014.2.171-MANUT. DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS PSEAC
3.1.90.11.565-VENC. E VANTAGENS FIXAS P.C. - FONTE 1000
R$ 21.000,00
TOTAL
R$ 21.000,00
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal