GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2017
LEI Nº 1454/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1454/2017
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 023/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
381
1.000
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.76.41
16.800,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
30
1.000
02.002.04.121.0003.2.042
MANUT SECRET ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.36
16.800,00
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 12 de julho de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal