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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018

LEI Nº 1522/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1522/2018

SUMULA: extingue o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constantes na Lei n.° 1127/2010, que “Estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro – PR, e seus anexos passam a vigorar com as seguintes alterações”.

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica extinto o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constantes do Anexo II – Auxiliar de Serviços Gerais da Lei n° 1127/2010, conforme segue:

I – as vagas que estão disponíveis serão extintas de imediato.

II – as vagas ocupadas serão extintas a medida em que vagarem.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 11 de Dezembro de 2018.

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1650, em 11 de dezembro de 2018. Código identificador FF5F0EAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.