GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 1522/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1522/2018
SUMULA: extingue o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constantes na Lei n.° 1127/2010, que “Estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de General Carneiro – PR, e seus anexos passam a vigorar com as seguintes alterações”.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinto o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constantes do Anexo II – Auxiliar de Serviços Gerais da Lei n° 1127/2010, conforme segue:
I – as vagas que estão disponíveis serão extintas de imediato.
II – as vagas ocupadas serão extintas a medida em que vagarem.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 11 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal