GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.148 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.148 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sumula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e estabelece outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 065/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de General Carneiro para o quadriênio de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
I - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero;
II - A ampliação da participação social;
III - A melhoria continuada dos serviços públicos;
IV - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção;
V - A excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - O aumento da eficiência dos gastos públicos;
VII - O crescimento econômico sustentável; e
VIII - A garantia do equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas que visam a orientação e apoio da ação governamental, a manutenção da máquina pública, para entrega de bens e serviços a sociedade.
Art. 6º Os Programas são compostos por Objetivos e Metas.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas.
§ 2º Meta é medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Art. 7º Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Metas e Prioridades;
II - Anexo II – Despesas por Programas de Governo e Ações;
III - Anexo III – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções;
IV - Anexo IV – Programação das Receitas.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM O ORÇAMENTO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º As vinculações das ações orçamentárias constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º As estimativas de recursos dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 10º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4o para o alcance dos objetivos constantes deste plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11º. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
II - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Art. 12º. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e objetivos.
Art. 13º. O monitoramento do PPA 2026-2029 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art. 14º. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º Considera-se revisão do PPA-2026-2029 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
Art. 16º A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 18º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes, mediante autorização do Poder Legislativo.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 19º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I - Alterar o valor global de Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - Incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 20º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 21° - A aprovação desta Lei implicará, de forma automática, a alteração e adequação das disposições e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no que couber, de modo a compatibilizá-la às diretrizes, objetivos e metas ora estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, prevalecendo este último em caso de divergência.
Art. 22° - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal