SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1357/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1357/2014
Sumula: Dispõe sobre a Criação de Emprego Público na Esfera da Administração Direta do Município de General Carneiro, bem como reestrutura seus anexos e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº035/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na esfera da Administração Direta do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, os Empregos Públicos de:
I - Médico Clínico Geral;
II – Enfermeiro;
III - Dentista;
IV - Auxiliar de Consultório Dentário;
V - Agente de Endemias;
VI - Agente Comunitário de Saúde;
VII - Assistente Social;
Parágrafo Único – Os Empregos Públicos serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pela legislação trabalhista correlata, pela Lei n. 11.350/2006, e ainda pelo que consta desta Lei, destinado exclusivamente para atender a “Estratégia Saúde da Família” que engloba o Programa “Saúde da Família” (PSF), Programa Saúde Bucal; Programa de “Agentes Comunitários de Saúde” (PACS) e Controle a Endemias do Governo Federal.
§ 1º. Os Empregos Públicos criados nos termos desta Lei integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. Conforme Anexo I – parte integrante desta lei.
§ 2º. A contratação para os Empregos Públicos referidos no caput e no Anexo I integrante desta Lei, serão precedidos obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.
§ 3º. A contratação para os Empregos Públicos, após aprovação prévia em Processo Seletivo Público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, sendo o contrato por tempo indeterminado e só será rescindido nos seguintes casos:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, apurado em procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias;
V - extinção dos programas Federais e Estaduais, praticados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.
§ 4º. Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT.
§ 5º. A contratação dos Empregos Públicos criados nesta Lei não causará estabilidade para seu detentor, eis que a mesma se dará sob a égide da CLT.
Art. 2º. O Município de General Carneiro encaminhará todos os atos de admissão dos Empregos Públicos criados nesta Lei, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com vistas ao exame de sua legalidade para fins de registro, conforme estabelecido pelo inciso III, do art. 76, da Constituição Estadual do Paraná.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de Emprego Público às sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente.
Art. 3º. É vedado submeter ao regime desta Lei:
I - os cargos públicos em comissão;
II - os cargos ou empregos públicos do Quadro Próprio de Pessoal;
III - a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 4º. Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei obedecerá aos valores contidos no Anexo II desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º. Os ocupantes dos Empregos Públicos criados por esta Lei não terão direito ao reajuste anual concedido aos servidores municipais da administração direta e indireta do Município de General Carneiro, pois os vencimentos pagos àqueles se devem a recursos oriundos dos programas dos Governos Federal e Estadual, cuja variação anual indicará o percentual de reajuste de tais vencimentos.
§ 2º. O ingresso nos empregos públicos criados por esta Lei deverá obedecer a todos os requisitos legais pertinentes ao direito público, e ainda às exigências especificas atinentes a cada profissão, notadamente à formação e registro profissional.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelo Fundo Municipal de Saúde do Município, através do Programa Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e Controle a Endemias, incluindo recursos oriundos de repasses Estaduais e Federais e também recursos próprios do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, 17 de Dezembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
EMPREGO PÚBLICO
JORNADA SEMANAL
HABILITAÇÃO
REGIME
04
Médico
20h
Curso Superior e Registro no Conselho da Categoria
CLT
04
Dentistas
20h
Curso Superior e Registro no Conselho da Categoria
CLT
10
Enfermeiro
40h
Curso Superior e Registro no Conselho da Categoria
CLT
05
Técnico em Enfermagem
40h
Curso Técnico Especifico e Registro no Conselho da Categoria
CLT
60
Agente Comunitário de Saúde
40h
Ensino Fundamental Completo
CLT
07
Agente de Endemias
40h
Ensino Fundamental Completo
CLT
02
Auxiliar de Clinica Dentaria
40h
Ensino Médio Completo e Curso Profissionalizante – Inscrição CRO
CLT
01
Assistente Social
30h
Curso Superior e Registro no Conselho da Categoria
CLT
02
Psicólogo
40h
Curso Superior e Registro no Conselho da Categoria
CLT
01
Nutricionista
40h
Curso Superior
CLT
03
Fisioterapeuta
40h
Curso Superior
CLT
04
Cuidador de Idosos
40h
Ensino Médio e Curso técnico especifico.
CLT