GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2019
LEI Nº 002/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº001/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR, inscrita no CNPJ n° 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, n° 100, Bairro Monte Castelo, General Carneiro – PR, CEP 84660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), valor este dividido em 11 (onze) parcelas de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), correspondentes aos meses entre fevereiro a dezembro do corrente ano.
Art. 2º Em contrapartida da Associação, fica de responsabilidade dos associados a contribuição de alimentos para a Assistência Social Municipal para atender as entidades do Município.
Parágrafo Único: É de responsabilidade dos associados a doação de 1 Kg de alimento não perecível por sócio, como forma de contrapartida estabelecida no artigo 2°, a qualidade e variedade soa alimentos será determinada pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelos acadêmicos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, médio e Técnico de general Carneiro, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 05 de Fevereiro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro PR