GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2.131 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.131 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 094/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões e cento e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
644
02.004.12.367.0016.2.017
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.4.90.52
R$ 375.000,00
923
02.009.27.813.0028.1.033
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER - PROGRAMA MEU CAMPINHO
4.4.90.51
R$ 506.000,00
924
02.009.27.813.0028.1.033
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER - PROGRAMA MEU CAMPINHO
4.4.90.51
R$ 506.000,00
925
02.009.27.813.0028.1.033
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER - PROGRAMA MEU CAMPINHO
4.4.90.51
R$ 190.000,00
919
02.008.18.541.0010.1.034
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
4.4.90.51
R$ 527.000,00
ART. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação proveniente de recursos de convênios estaduais.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por meio de decreto, as adequações necessárias no Plano Plurianual 2022–2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, a fim de promover as inclusões de despesas, projetos e programas mencionados no art. 1º desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 12 de novembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal