GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 2.086 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.086 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA, para execução da Emenda Impositiva 008/2024 e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 043/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA, inscrita no CNPJ n° 52.881.665/0001-55, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando o repasse financeiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no exercício orçamentário de 2025 para cumprimento da Emenda Impositiva nº 008/2024 do Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores recebidos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Fica a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA, obrigada ainda, a publicar em sítio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidos no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 24 de junho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal