GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 2.031 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 048/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1063
02.004.13.392.0016.2.020
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.31
R$ 96.500,00
1063
02.004.13.392.0016.2.020
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.36
R$ 23.000,00
1063
02.004.13.392.0016.2.020
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.35
R$ 5.500,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 1063 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 03 de setembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal