SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2014
LEI Nº 1344/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1344/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 031/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um Lote de Terreno urbano sob nº 02-A, quadra 16 (parte antiga do lote 02), situado no lado par da Rua Nossa Senhora das Graças, do LOTEAMENTO VILA CAPÃO BONITO, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, com área de 314,32m², com as seguintes medidas e confrontações; FRENTE – 4,00mts., confronta com a referida rua Nossa Senhora das Graças;LADO DIREITO – 78,58 mts, confronta com o lote nº 01 e 07 de ROSA GAIOVICZ DE ESPINDOLA (Matricula 19.789 e 19.790) LADO ESQUERDO – 78,58., confronta com o lote 2 (matricula 19.787) de Rosa G. Espindola; e FUNDOS – 4,00 mts., confronta com a Rua Projetada 1-A. – Distante pelo lado direito 15,50 mts., da esquina com a Rua projetada 06 proprietários ROSA GAIOVICZ ESPINDOLA E SEU MARIDO ANASTACIO DE ESPINDOLA, objeto da Matricula nº 19.788 do 1º Oficio de Registro de Imóvel da Comarca de União da Vitória, tudo conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º O Imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á á abertura de uma nova Rua no Município de General Carneiro.
Art. 3º A presente doação é de caráter gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável.
Art. 4º Serão de responsabilidade do Município de General Carneiro as despesas decorrentes de escritura e despesas de Registro no Oficio de Registros de Imóveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 04 de Novembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal