GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2025
LEI Nº 2.080 DE 26 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.080 DE 26 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Altera a Lei Municipal Nº1.713, de 31 de agosto de 2021.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 028/2025 e Emenda do Legislativo Nº002/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.713, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de direito real de uso a título oneroso, mediante procedimento licitatório apropriado, para instalação de cantinas ou lanchonetes para venda de alimentos de preparo rápido, dos seguintes bens públicos:
I - GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE DARCI ROGÉRIO DE OLIVEIRA (PINGÃO) (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Pátio Externo e Pátio Interno);
II - GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE CLACIR GIROTTO (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Pátio Externo e Pátio Interno);
III - GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE ANDRÉ RICHARDT (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Pátio Externo e Pátio Interno);
IV - MINI ARENA MULTIUSO KAMILLY FRIGERI CARARO E UNIDOS DO BOLÃO (Lanchonete, Vestiário/Banheiro, Arena, Containers, Pista de Bolão, Quadras de Bocha, Pátio Externo e Pátio Interno).
Art. 2º. O prazo de concessão dos prédios públicos mencionados nesta lei será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal