GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 1576/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1576/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº046/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
358
1961
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
29.700,00
359
1961
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
300,00
360
1961
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
50.000,00
361
1807
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11
12.960,00
362
1807
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.13
3.000,00
363
1807
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.14
840,00
364
1807
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30
4.200,00
365
1807
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39
2.800,00
366
1807
04.002.08.243.0015.2.036
MAN FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52
4.200,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 12 de setembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal