SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº1312/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº1312/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Especial, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº077/2013 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.140,00(Trinta e um Mil e Quarenta Reais) nos valores e discriminações abaixo:
Còd
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
315
1500
03.002.10.301.0024.1.031
Bloco de Investimentos- Posto Saúde Planalto/São João
4.4.90.93
31.140,00
Art. 2° Para da Cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior será considerado, o excesso de Arrecadação verificado nessa data no valor de R$ 31.140,00 na fonte 1500.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a Alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Art. 4° Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito de General Carneiro – PR