GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 2.020 DE 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020 DE 03 DE JULHO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 034/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 530.772,40 (quinhentos e trinta mil e setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
786
02.007.04.122.0009.2.047
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.39
R$ 12,00
803
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 10,40
977
04.002.08.244.0015.2.036
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93
R$ 750,00
2500
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 100.000,00
992
02.004.12.361.0016.2.044
MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
4.4.90.52
R$ 200.000,00
111
02.004.12.361.0016.2.019
MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33
R$ 215.000,00
961
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.30
R$ 15.000,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes e pela dedução da seguinte dotação:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
961
04.002.08.243.0015.2.027
MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
4.4.90.52
R$ 15.000,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 03 de julho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal