GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº.1933/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1933/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a reversão de imóvel constituído do Lote 9-A da quadra 01, situado na área de desenvolvimento econômico com área de 343,50m², e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº061/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter, sem ônus a empresa beneficiaria, ao patrimônio do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, o Terreno Urbano, situado na Rua Adelina M. Bottega, Lote 9-A da quadra 01, situado na Area de desenvolvimento econômico, com área de 343,50m², sob a Matricula nº11.632 – av 19
Parágrafo Único – A reversão de que trata a presente lei, decorre da manifestação de interesse da empresa beneficiaria, na restituição do imóvel doado, considerando que o projeto de implantação que originou a doação não foi executado em virtude dos procedimentos pela anulação das doações promovidos pela gestão 2009 a 2012, gerando a suspenção de acesso ao imóvel.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro , Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal