GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2021
LEI Nº1738/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1738/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº071/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.561,55 (cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
404
1031
02.004.13.392.0023.2.020
MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE CULTURA
3.3.90.31
R$ 123.561,55
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação registrado na fonte de recurso conforme segue:
Rubrica: 4.1.7.1.8.99.1.1.03.00.00 - Lei Aldir Blanc - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 04 de Novembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal