GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1652/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1652/2020
Súmula: Acrescenta o § 1° ao art.11 da Lei n°. 1639/2020, ° e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº037/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o § 1° ao artigo 11 da Lei n°. 1639/2020, qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 (...)
§1° - Excepcionalmente o primeiro mandato de Controlador Interno e dos Auxiliares de Controle, previstos na Lei nº 1639/2020, será pelo período de 2 anos iniciando na data de sua nomeação. Este primeiro mandato poderá ser reconduzido pelo período de 4 anos.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de Dezembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal