GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI Nº1716/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1716/2021
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº0492021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
383
3498/498
03.002.10.301.0024.2.035
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
R$ 255.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, na fonte de recurso, conforme segue:
Recurso 498 – Assistência Farmacêutica
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR UTILIZADO
SALDO ATUAL
R$ 270.138,44
R$ 6.300,00
R$ 263.838,44
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 09 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal