GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023
LEI Nº1923/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1923/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº048/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.200,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.94
R$ 147.200,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 pela dedução parcial da seguinte dotação:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
303
03.002.10.301.0024.2.035
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11
R$ 147.200,00
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de junho de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal