GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.984 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.984 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 001/2024, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.560.320,33 (cinco milhões e quinhentos e sessenta mil e trezentos e vinte reais e trinta e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
989
02.005.20.608.0012.2.045
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.4.90.52
R$ 1.885.820,33
990
02.005.18.541.0010.2.023
MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52
R$ 16.000,00
990
02.005.18.541.0010.2.023
MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51
R$ 3.658.500,00
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Termo de Convênio e Instrumento de Repasse.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de fevereiro de 2024.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal em Exercício