GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI Nº 2.210 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.210 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.051/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
885
04.005.08.241.0015.2.076
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
3.3.90.14
R$ 1.000,00
856
04.006.08.122.0015.2.079
COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES
3.3.90.14
R$ 5.000,00
856
04.006.08.122.0015.2.079
COORD. MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICA PARA AS MULHERES
3.3.90.36
R$ 1.000,00
857
04.002.08.242.0015.2.098
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
3.3.90.14
R$ 100,00
857
04.002.08.242.0015.2.098
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
3.3.90.30
R$ 24.000,00
857
04.002.08.242.0015.2.098
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
3.3.90.36
R$ 100,00
857
04.002.08.242.0015.2.098
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBL. DE GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
3.3.90.39
R$ 30.000,00
104
06.001.12.122.0016.2.008
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.3.90.39
R$ 16.200,00
303
03.001.10.122.0024.2.009
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39
R$ 12.000,00
000
04.001.08.122.0015.2.010
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
R$ 7.200,00
000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.16
R$ 14.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos correspondentes e a dedução parcial da seguinte dedução:
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
000
02.002.04.122.0003.2.042
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30
R$ 21.200,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal