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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2014

LEI Nº1315/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº1315/2014

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais bem como com Associações sem Fins Lucrativos, para o exercício de 2014.”

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº002/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios com todas as Entidades, Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com Associações sem Fins Lucrativos.

Art. 2º) - Fica autorizado também o Executivo Municipal a apresentar, após 15 (quinze) dias, cópia dos Convênios e Contratos assinados pelo mesmo.

Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos válidos para o exercício de 2014.

Gabinete do Prefeito em 12 de Março de 2014

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0453, em 13 de março de 2014. Código identificador EF20875E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.