SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2014
LEI Nº1315/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1315/2014
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Contratos com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais bem como com Associações sem Fins Lucrativos, para o exercício de 2014.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O PROJETO DE LEI Nº002/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios com todas as Entidades, Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com Associações sem Fins Lucrativos.
Art. 2º) - Fica autorizado também o Executivo Municipal a apresentar, após 15 (quinze) dias, cópia dos Convênios e Contratos assinados pelo mesmo.
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos válidos para o exercício de 2014.
Gabinete do Prefeito em 12 de Março de 2014
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal