GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 1568/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1568/2019
“Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de General Carneiro.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 037/2019, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de General Carneiro que serão norteados pelos seguintes princípios:
I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;
IV – Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.
V – Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto;
VI – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º. A Secretária Municipal de Indústria Comercio e Turismo ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretária a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.
Art. 3º. Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretária Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou as datas comemorativas, com as respectivas datas, que constaram no calendário oficial.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro (PR), 03 de Julho de 2019.
LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal