GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2019
LEI Nº 1555/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1555/2019
SÚMULA: PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE GENERAL CARNEIRO – PR, A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº001/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de General Carneiro – PR, a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de General Carneiro – PR.
§1º - O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora/consumidora, no caso de tarifação para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
§2º - O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 06 de Maio de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal