GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 1595/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1595/2019
SUMULA: Autoriza a aquisição de Imóvel pelo Município de General Carneiro PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº067/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um imóvel urbano com as seguintes descrições:
Uma área de terra urbana, denominado Gleba A (parte do antigo lote n°. 62 da colônia General Carneiro, situado no Distrito e Município de General Carneiro, com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), com 3981 metros quadrados de área de preservação permanente, área institucional 3981,00 m² e área aproveitável de 16.589,00m², com Registro Geral matriculado no n°. 19.989 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º - A aquisição do referido imóvel se dará no exercício de 2020 e se destinará a futura construção de conjunto habitacional, com finalidade de viabilizar o acesso a moradia para famílias deste Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 17 de dezembro de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal