GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2017
LEI Nº1431/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1431/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e da outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº002/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado Firmar CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 2º. O convênio a ser Firmado, terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 3º. Fica a SANEPAR compromissada em repassar para a Prefeitura Municipal os valores recolhidos mensalmente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 17 de Fevereiro de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná