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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2017

LEI Nº1431/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1431/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transferir a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e da outras providencias:

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº002/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado Firmar CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.

Art. 2º. O convênio a ser Firmado, terá vigência por prazo indeterminado.

Art. 3º. Fica a SANEPAR compromissada em repassar para a Prefeitura Municipal os valores recolhidos mensalmente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, 17 de Fevereiro de 2017.

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1196, em 20 de fevereiro de 2017. Código identificador ED66E4F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.