GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2018
LEI Nº 1478/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 007/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinto mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor R$
320
1812
02.007.04.122.0003.1.025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
4.4.90.52
870.000,00
321
1813
02.007.04.122.0003.1.025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
4.4.90.52
825.000,00
322
1808
02.007.04.122.0003.1.025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
4.4.90.52
250.000,00
323
1814
02.010.27.812.0028.2.049
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
4.4.90.52
120.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de março de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal