GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.985 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.985 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 006/2024, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 634.053,19 (seiscentos e trinta e quatro mil e cinquenta e três reais e dezenove centavos) nos valores e discriminações abaixo:
Fonte TCE
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
623
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 157.727,81
979
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 81.854,28
634
02.007.17.511.0021.1.040
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
4.4.90.51
R$ 300.000,00
622
02.007.15.451.0010.1.015
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
R$ 94.471,10
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Termo de Convênio e Emenda Parlamentar.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de fevereiro de 2024.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal Em Exercício