GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI Nº1788/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1788/2022
Súmula: Cria o Projeto “Kit Lanche – Mais Saúde” no âmbito do Município de General Carneiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº025/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa “Kit Lanche – Mais Saúde” no âmbito do Município de General Carneiro, cuja finalidade é fornecer “Kit Lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, em outros municípios, pautada na dignidade da pessoa humana;
Art. 2º. Os Itens que irão compor o “Kit Lanche – mais saúde” de que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato do embarque;
§1º. Para viagens de até 50Km, o “Kit Lanche” será composto por 4(quatro) itens.
§2º. Para Viagens superiores a 50Km, será disponibilizado 2(dois) “Kit Lanche”.
§3º. O município poderá utilizar-se de nutricionista da Secretaria Municipal de saúde para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
§4º. O Kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem.
§5º. O Kit lanche também poderá ser disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 01(um) acompanhante por paciente transportado.
§6º. Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3º. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS, do município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 4º. Somente terá direito ao Kit aqueles pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios, aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta lei.
Art. 6º. As despesas oriundas da presente lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática da Secretaria Municipal de Saúde do Município de General Carneiro;
Art. 7º. A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal